Ativistas propõem criação de Conselho Municipal de Proteção dos Animais em Vitória da Conquista

Os conselhos municipais possibilitam a participação mais direta da população na implementação de políticas públicas. Em Vitória da Conquista, são mais de 20 entidades que atuam para garantir os direitos de crianças, pessoas idosas e outros grupos sociais. No dia 27 de abril (sábado), representantes da sociedade civil se reúnem para discutir a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, no Centro de Economia Solidária (Cesol), situado na Rua Santos Dumont, nº 131, Centro.

Desta vez, a proposta de implementação partiu de Vitor Quadros, vice-presidente da Associação Protetora dos Animais. Mas essa não é a primeira iniciativa que busca a constituição da entidade no município. Em novembro de 2022, o vereador Delegado Marcus Vinicius (PODEMOS) indicou à prefeita Sheila Lemos que encaminhasse um Projeto de Lei à Câmara Municipal para a criação do Conselho dos Direitos Animalistas. Quase dois anos depois, o órgão não foi criado em Conquista.**

“Quando o então prefeito Herzem Gusmão prometeu um hospital veterinário na campanha eleitoral de 2020, acreditei que seria uma questão de tempo para começarmos pelo básico, o CPF de qualquer política pública: conselho, plano e fundo. Porém, fomos enganados”, explica Vitor. Segundo o ativista, ao invés de políticas efetivas para a causa animal, o que a Prefeitura de Vitória da Conquista entregou foi apenas um imóvel, o CASA (Centro de Apoio à Saúde Animal). “Nós recebemos somente uma clínica, em espaço alugado, que ficou fechada por dois anos, desperdiçando dinheiro em aluguel”, complementa.

O CASA, inaugurado em abril de 2023, completa um ano nesta quarta-feira, 17. Mas apesar da relevância da clínica, para ativistas e ONGs, somente a abertura do espaço não é suficiente para suprir as demandas da causa animal no município. “Cansei de esperar pelo Executivo que, após quatro audiências publicas, já nos deu provas o suficiente de que não tem interesse em somar forças e criar uma politica pública séria”, conta Vitor Quadros. Por isso, ele propõe a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais.

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De acordo com a advogada e presidente da Comissão de Defesa e Proteção Animal da OAB – Subseção de Vitória da Conquista, Mariana Régis, qualquer cidadão ou grupo da sociedade civil pode propor e articular a criação de um conselho, mas para que o órgão seja efetivamente implementado, é necessário a sanção de uma lei municipal. “Existe também uma decisão recente do STF que julgou constitucional a possibilidade do Legislativo editar lei para criar conselhos para fiscalizar as atividades do Executivo”, explica. Ela esclarece que a decisão é válida para qualquer município, já que partiu do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Mariana, a criação do conselho em Vitória da Conquista é extremamente importante, especialmente diante da grande quantidade de animais abandonados nas ruas da cidade, que na maioria das vezes são vítimas de maus-tratos. “Considerando o tamanho do município e da população de animais, é essencial a existência desse órgão, que vai poder supervisionar o cumprimento de leis, promover a educação pública sobre a guarda responsável de animais de estimação, propor um programa de controle populacional e educação ambiental, além de outras ações”, finaliza a advogada.

O texto base da lei proposta para a criação do conselho está disponível aqui.

**Após publicação, o texto foi modificado no segundo parágrafo. Na quarta-feira, 17 de abril, foi adicionada na matéria a informação de que, em 2022, o vereador Delegado Marcus Vinicius (PODEMOS) indicou ao Executivo municipal a criação do Conselho dos Direitos Animalistas.

Foto de capa: Secom/PMVC.