Inscrições para eleição do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero começam nesta sexta, 31

No período de 31 de março a 3 de abril, estarão abertas as inscrições para a eleição dos representantes da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG). O processo, previsto em edital publicado no Diário Oficial do Município (DOM), busca preencher quatro vagas para membros titulares e quatro para suplentes, para o exercício das funções de conselheiros no biênio 2023-2025. O documento foi publicado no último dia 22 de março, sete meses após a sanção da lei que cria a entidade deliberativa e fiscalizadora.

De acordo com a legislação que regulamenta o CMDSG, o conselho deve ser composto por um total de 12 membros. Seis deles irão representar o Poder Público, o que inclui o Executivo e o Legislativo municipal. Todos são nomeados por meio da indicação de um titular e um suplente. Já a outra metade do órgão abrange a sociedade civil, sendo um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Vitória da Conquista; um do Conselho Regional de Psicologia (CRP); e quatro pessoas da comunidade LGBTQIAP+ que residem na cidade.

Ainda segundo a lei nº 2.656/2022, os membros da OAB e do CRP devem ser preferencialmente pessoas LGBTQIAP+, mas essa não é uma obrigatoriedade. Já as outras quatro vagas previstas no edital da eleição são destinadas a uma mulher cis lésbica ou bissexual; um homem cis gay ou bissexual; uma mulher transexual e um homem transexual.

Requisitos e etapas do processo eleitoral

A eleição acontece em seis etapas. Primeiro, constitui-se a comissão eleitoral, formada por quatro servidores públicos a serem designados por meio de Portaria, que deve ser publicada no Diário Oficial do Município (DOM) pelo Secretário de Desenvolvimento Social.

O segundo passo consiste na habilitação das entidades representativas LGBTQIAP+, mediante cumprimento dos pré-requisitos previstos no edital. Para participar do processo de escolha, as instituições precisam defender os princípios e diretrizes do Plano Nacional de Proteção da Cidadania e Direitos Humanos LGBTQIAP+.

Além disso, é preciso que seja comprovada a atuação na mobilização, organização e promoção dos direitos da população LGBTQIAP+ em Vitória da Conquista. No ato da inscrição, é obrigatória a entrega de documentos descritivos que comprovem a participação em atividades como congressos, manifestações e atos públicos.

A terceira etapa é a inscrição de candidaturas. As pessoas indicadas pelas organizações representativas LGBTQIAP+, que poderão votar e concorrer às cadeiras de titular e suplente, devem enviar requerimento, em PDF, para o email lgbt.semdes@pmvc.ba.gov.br.

Na sequência, acontece a escolha, por meio de eleição em assembleia, dos nomes que irão ocupar as cadeiras destinadas às instituições da sociedade civil. Por fim, é realizada a homologação e publicação do resultado, além da designação, através de decreto, dos conselheiros eleitos.

Acesse o edital completo aqui.

O papel do conselho municipal

Os conselhos são órgãos fundamentais para o controle social e a participação popular na gestão do município. Atualmente, em Conquista, existem pelo menos 22 entidades fiscalizatórias e deliberativas. Criado em 2022, o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero é resultado da mobilização de diversos coletivos e organizações LGBTQIAP+, que reivindicam mais direitos para a comunidade.

Através desses órgãos, é possível fiscalizar as ações do Poder Executivo e Legislativo, além de cobrar a concretização de políticas públicas para determinada população, a partir do diálogo mais direto com a gestão e organização coletiva. Acesse aqui o especial ‘Encontre o Conselho’, produzido pelo Conquista Repórter, para conhecer outros órgãos municipais como o CMDSG.