1 ano da Secretaria de Políticas para Mulheres: o que dizem ativistas sobre a atuação do órgão

Neste mês de outubro, completou-se um ano desde a implantação da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres (SMPM) em Vitória da Conquista. Criada através da Lei nº 2.781/2023, a estrutura surgiu com o intuito de auxiliar na luta pela igualdade de gênero e no combate à violência contra as mulheres. Apesar da relevância do órgão, integrantes de movimentos sociais e de outras entidades avaliam que ainda faltam ações para garantir políticas públicas efetivas para as mulheres.

“A SMPM é uma vitória, mas eu acredito que temos muito ainda o que caminhar”, afirma a advogada Sâmala Santos, que é presidente do Conselho Municipal da Mulher e da Comissão da Mulher na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Vitória da Conquista. Para ela, os serviços oferecidos pelo município para o atendimento às mulheres ainda não conseguem atender toda a sua extensão.

Sâmala destaca a ausência de ações voltadas para o acolhimento de mulheres que vivem na zona rural, que conta com 11 distritos. “Estou falando de serviços básicos, de atendimentos em postos de saúde, de conseguir fazer um exame preventivo e pré-natal sem ter que se deslocar para o Centro, de não precisar, muitas vezes, ir registrar uma ocorrência de violência doméstica em uma viatura com policiais que não foram treinados para fazer esse acolhimento”, explica.

A advogada avalia que, mesmo nos casos em que não é competência direta da Prefeitura zelar pela proteção dessas mulheres, é seu dever cobrar que essas ações sejam efetivadas. “Por exemplo, a Ronda Maria da Penha [de responsabilidade do Governo do Estado da Bahia] não cobre a zona rural de Vitória da Conquista. Então essa mulher em situação de violência tem que se deslocar até a zona urbana”, ressalta. “Eu valorizo demais o trabalho feito até aqui, mas creio que podemos muito mais”, finaliza.

Maria Otília Soares, diretora da União de Mulheres e atuante no movimento feminista da cidade desde 1985, também reconhece a importância da secretaria, mas acredita que é necessário ir além da existência de uma pasta na administração pública municipal para criar mudanças. “Temos um longo caminho para efetivar essas políticas, uma vez que a gestão pública, nos seus entes federados, conta com uma estrutura machista e que não dialoga com uma Secretaria de Políticas para Mulheres”, enfatiza.

Histórico de criação

A estrutura da SMPM foi criada com a publicação da Lei nº 2.781, em julho de 2023. Mas foi no mês seguinte que a prefeita Sheila Lemos (União) sancionou a legislação que destinou um orçamento para a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres. No Diário Oficial do Município (DOM), no dia 29 de agosto daquele ano, foi divulgada a Lei nº 2.783, que autorizou a abertura de crédito adicional especial no valor de R$10.811.680,00 (dez milhões, oitocentos e onze mil e seiscentos e oitenta reais).

De acordo com o DOM, os mais de 10 milhões são destinados à SMPM. A publicação indica um Plano Plurianual (PPA), que contempla o planejamento de quatros anos (2022 a 2025), apesar da lei ter sido sancionada em 2023. Segundo o PPA, o valor deve custear a manutenção do gabinete da secretaria, dos programas e projetos, das ações de articulação, do Centro de Referência Albertina Vasconcelos (CRAV) e das atividades de enfrentamento e prevenção à violência contra mulheres.

Após a destinação de orçamento para a pasta, foi empossada a primeira secretária municipal de Políticas para Mulheres, no dia 9 de outubro de 2023. Quem assumiu o cargo foi a advogada Viviane Ferreira, que é especialista em Direito Administrativo e atuou como assessora parlamentar na Câmara Municipal de Vitória da Conquista por 15 anos. A partir dessa ação, a SMPM passou a funcionar temporariamente na Prefeitura da Zona Oeste (PZO), situada no Centro Cultural Glauber Rocha.

Em 14 de junho de 2024, a secretaria ganhou uma nova sede, localizada na Av. São Geraldo, no bairro Recreio. Na ocasião, a Prefeitura informou que o antigo espaço seria mantido para atender as mulheres da zona oeste da cidade. Mas ainda assim, para Sâmala Santos, o local recém-inaugurado pode inibir o acesso. “O lugar que a secretaria está é elitizado”, destaca a presidente do Conselho da Mulher.

“É de difícil acesso e um pouquinho longe do terminal de ônibus. Além disso, não há muita divulgação para que as mulheres conheçam o espaço, que é muito bom. O que falta é ser colocado para que todas se sintam parte, consigam se sentir livres e desinibidas para pleitear alguma coisa, como as pessoas conseguem fazer na Secretaria de Desenvolvimento Social por exemplo”, explica Sâmala.

Rede de proteção

Segundo a Prefeitura de Vitória da Conquista, mais de 8 mil mulheres foram beneficiadas pelas ações da SMPM ao longo deste um ano da sua implantação. Entre os serviços oferecidos estão acompanhamentos jurídico e psicológico, palestras informativas, capacitações profissionais e programas de incentivo ao empreendedorismo feminino e à autonomia de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A secretaria também passou a ser responsável pela gestão do Centro de Referência da Mulher Albertina Vasconcelos (CRAV), que existe desde 2006. Outros órgãos que integram a rede de proteção à mulher no município são Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), Ministério Público, Defensoria Pública e Conselho Municipal da Mulher. Devido aos altos índices de crimes contra as mulheres na cidade, foi instalada a 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar em janeiro deste ano.

Para Jessica Fontes, integrante do Movimento de Mulheres Olga Benário, é preciso que a gestão municipal volte o olhar especialmente para as mulheres mais vulneráveis. “Elas são as que mais sofrem com as violências sociais, as mulheres pobres e de periferia. É necessário ir além de cursos, de espaços formais e de moções de aplauso”, afirma. “Quanto do orçamento do município é direcionado ao combate aos feminicídios? Qual o valor direcionado às creches populares e projetos que permitam que as mulheres não estejam presas ao trabalho doméstico?”, questiona a militante feminista.

O Conquista Repórter entrou em contato com a Prefeitura para saber mais detalhes sobre a atuação da secretaria e os repasses para a SMPM, mas não obteve retorno até o fechamento desta publicação. Além do orçamento de R$ 10 milhões encontrado através de pesquisa no DOM, foi possível identificar, na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, um total de R$6.315.000,00 destinado à pasta da administração.