Em sete anos, apenas um projeto de lei voltado para a população LGBTQIA+ tramitou na Câmara Municipal

De 2018 a 2025, apenas 15 matérias relacionadas à população LGBTQIA+ tramitaram na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Desse total, somente uma é um Projeto de Lei, que resultou na criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero (CMDSG). As demais propostas, que variam entre requerimentos, indicações e moções, incluem a realização de sessões temáticas em datas simbólicas, políticas de saúde e mecanismos para acesso ao mercado de trabalho.

Os dados foram coletados pelo Conquista Repórter a partir de uma busca no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), plataforma que reúne informações sobre as atividades dos parlamentares conquistenses. O levantamento mapeou matérias apresentadas nos últimos sete anos, uma vez que projetos anteriores a 2018 não estão disponíveis no repositório. Em relação ao ano corrente (2025), foram levadas em consideração propostas submetidas até o dia 5 de junho.

Das 15 propostas identificadas, quatro são requerimentos para a realização de sessão mista ou audiência pública para marcar o Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia, celebrado em 17 de maio. Um quinto requerimento, do vereador Alexandre Xandó (PT), solicitou relatório das atividades realizadas e dos gastos orçamentários da Coordenação de Políticas e Direitos LGBT referente ao ano de 2021.

O único Projeto de Lei identificado é de autoria do Executivo. O PL chegou ao Legislativo um ano depois de uma indicação protocolada por Xandó, que solicitava à Prefeitura a implementação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero. Também tramitaram na Câmara dois pareceres e uma emenda relacionados ao PL do conselho.

Indicações não atendidas

Os dados coletados mostram ainda a tramitação de quatro indicações que, caso acatadas, representariam importantes conquistas. Em 2023, o vereador Delegado Marcus Vinicius (PODE) indicou a criação de uma casa de apoio e acolhimento para pessoas LGBTQIA+. No mesmo ano, Xandó indicou o estabelecimento de reserva de vagas para travestis e pessoas trans nos concursos públicos do município. Ambos os projetos ainda não foram implementados na cidade.

Já em abril de 2025, o parlamentar Diogo Azevedo (UB) fez duas indicações. Ele propôs a criação de um ambulatório de saúde para pessoas transexuais e travestis, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para oferecer atendimento médico especializado para essa população. Além disso, sugeriu a implementação de políticas de incentivos fiscais para empresas que contratarem pessoas transexuais e travestis. As duas propostas foram encaminhadas à Prefeitura Municipal.

Durante a pesquisa do Conquista Repórter, também foi identificada uma moção de repúdio proposta por Adinilson Pereira (UB), em outubro de 2021. A matéria repudiava a DC Comics, editora norte-americana de quadrinhos, por ter inserido em uma de suas histórias um superman bissexual. A moção LGBTfóbica foi aprovada por 10 votos a 6 pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista.

Falta de representatividade

O baixo índice de projetos para a comunidade LGBTQIA+ é um reflexo da falta de diversidade no Legislativo municipal. Pesquisador do direito à cidade e advogado, Gilson Santiago apresenta em seu trabalho acadêmico o conceito de “cidade-armário”. Trata-se de um processo em que o espaço urbano invisibiliza as pessoas LGBTQIA+ e, consequentemente, as submete ao medo e à violência.

Para o pesquisador, o Poder Público deve atuar para reverter essa lógica de invisibilização e isso perpassa pela presença da comunidade nos espaços institucionais de decisão. “Quantos vereadores ou vereadoras conquistenses se identificam como lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais ou intersexuais?, questiona Gilson em entrevista ao Conquista Repórter em julho de 2021.

As atividades legislativas dos últimos anos evidenciam que é preciso evoluir na política compromissada com as pautas dessa população. “Como discutir cidades democráticas se não existimos nas políticas públicas nem encontramos representantes dessas demandas nas esferas de poder institucionalizado? Ao não incluir a população LGBT+ nos rumos da cidade, esse ciclo de invisibilização e violência é retroalimentado”, complementa o advogado.