PDDU de Conquista precisa ser aprovado, mas com a garantia de amplo debate, avalia especialista

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é um instrumento legal que define a forma como uma cidade irá crescer e se desenvolver. Para municípios com mais de 20 mil habitantes, a legislação é obrigatória e deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos. Mas em Vitória da Conquista, que possui mais de 370 mil moradores e 11 distritos rurais, o PDDU está desatualizado. O plano em vigor foi aprovado no ano de 2006.

O PDDU deve ser elaborado pela Prefeitura Municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores. Além disso, segundo o estatuto de 2001, é obrigatório que sejam realizadas audiências públicas e debates com a presença da população e de associações representativas de diversos segmentos da sociedade civil. Todos os cidadãos podem e devem ter acesso aos documentos produzidos sobre o tema.

Claudio Carvalho, doutor em Desenvolvimento e Planejamento Urbano e professor da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), explica que a atualização e aprovação do PDDU é importante para que a cidade não cresça de maneira desorganizada. Segundo o docente, a lei estabelece, por exemplo, quais equipamentos poderão ser construídos em áreas do munícipio que estão sem utilização.

Em Conquista, durante o governo do ex-prefeito Herzem Gusmão, no ano de 2020, foi emitido um relatório preliminar para a elaboração de um novo PDDU. O documento foi elaborado com o apoio da Fundação Escola Politécnica da Bahia (FEP), mas só chegou até a Câmara de Vereadores no ano seguinte, quando Sheila Lemos (União Brasil) já havia assumido a gestão do município.

Em matéria publicada no dia 24 de setembro de 2021, a Assessoria de Comunicação do Legislativo conquistense informou que o PDDU seria lido em uma sessão a ser realizada no final daquele mesmo mês. Porém, não foi isso o que aconteceu. O debate sobre o plano só voltaria para a Câmara em março de 2022, durante audiência pública proposta pelo vereador Augusto Cândido (MDB).

Foi somente em outubro de 2023 que a prefeita Sheila Lemos assinou o Projeto de Lei (PL) do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e o entregou ao presidente da Câmara, o parlamentar Hermínio Oliveira (PODE). Depois desse fato, o PDDU ainda ficou quase um ano estagnado no Legislativo. Após pressão e muitas cobranças da sociedade civil, inclusive por meio da imprensa local, o plano finalmente voltou ao debate na Casa do Povo, no mês de agosto deste ano.

Momento inoportuno

Para o professor Claudio Carvalho, apesar da necessidade de atualização do PDDU, o período em que ocorrem as eleições municipais de 2024 não é ideal para a aprovação do projeto. Ele acredita que o mais adequado é que o debate seja adiado para 2025, especialmente porque durante o período eleitoral é vedada pela justiça qualquer publicidade nos canais oficiais do Executivo ou do Legislativo.

“Estamos no final desta legislatura, ninguém sabe quem serão os próximos vereadores. Além disso, segundo a legislação eleitoral, é proibida qualquer tipo de publicidade da Câmara, inclusive nas redes sociais e na rádio. Também é vedada nos canais da Prefeitura. Então, como que você vai fazer audiências públicas sem mobilizar e divulgar para a população?”, questiona o docente.

Segundo o advogado, não há como ocorrer o debate democrático sobre a cidade sem que haja o estímulo da participação popular nas discussões a respeito do PDDU. “Para os vereadores aprovarem o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, é preciso ir à população, ter tempo para analisar a proposta. E neste momento, não cabe isso. Eu defendo que o plano só seja pautado a partir de 2025”, finaliza.