O governo municipal está desmontando e sucateando a Atenção Básica para privatizar a saúde

Não pretendo dissecar a temática da Atenção Básica (AB), mas dialogar sobre a dinâmica de desmonte e precarização da Atenção Primária pelo governo municipal com a intenção de privatizar esses serviços de saúde. Neste contexto, o controle social exerce de modo implacável o combate contra esse desmonte. Há uma defesa impecável do Conselho Municipal de Saúde (CMS) contra tudo isso. Embora isso já tenha sido dito várias vezes, não posso ignorar uma sessão indubitável especial da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, realizada pela vereadora Márcia Viviane (PT), que tratou dessa matéria com a devida profundidade.

Uma sessão presidida pela vereadora da Comissão de Saúde, advogada, enfermeira e ex-secretária municipal de Saúde, Márcia Viviane, não só tratou tecnicamente da matéria em questão como possibilitou discutir amplamente a Atenção Básica do município. E o fez por meio da escuta analítica e empírica apresentada pelo CMS sobre os gargalos que colapsam o SUS não solucionados pela autoridade sanitária do município.

Certamente, essa importante audição expôs fragilidades e cindiu opiniões que até então desconheciam o papel político e a defesa técnica do SUS no CMS. Imprescindivelmente criou polêmicas ao questionar a ausência sentida e reclamada de conhecimento geral e do gerenciamento institucional. Não poderia deixar de fazer uma crítica contundente à realocação refutável de recursos financeiros.

Toda a discussão deságua, inevitavelmente, no colapso estrutural da Rede de Saúde do município no momento mais crítico e mais difícil para a população conquistense, que perdeu os seus entes com o crescimento descontrolado da propagação pandêmica, que nos tirou com muita violência 627 pessoas. Enquanto o governo zombava na cara entristecida dos entes queridos, criminalizava o Conselho Municipal de Saúde por se opor eticamente e cientificamente ao uso do kit Covid com base em portarias sanitárias publicadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

O governo municipal foi à Brasília buscar Hidroxicloroquina, voltou saltitante e discursando ter encontrado o fim medicamentoso para essa “gripezinha”. Se opôs embrutecidamente ao uso de medidas restritivas; priorizou hospitais privados com recurso destinado ao combate à Covid-19; afrouxou o controle das fronteiras sanitárias; fez propaganda contra a vacina que, além de atrasar o acesso, só aumentou exponencialmente o grau de exposição aos riscos de contágio que levaram às mortes pela Covid-19. Sobretudo, àqueles trágicos óbitos setorizados em áreas periféricas da população conquistense totalmente desassistida pelo município.

O diagnóstico do CMS apresentado na sessão especial não titubeou em momento algum e foi categórico ao reafirmar a inexorabilidade dos riscos eminentes de alta letalidade pelo contágio da Covid-19. Todavia, isso não nos espreita na mesma condição porque nem toda a população conquistense (sobre)vive na mesma linha de fogo das múltiplas vulnerabilidades.

O vírus mata infinitamente mais pessoas se considerarmos as condições sociais desiguais entre bairros nobres e as periferias da cidade, que são absolutamente diferentes. Essa descrição minuciosa da situação da população conquistense fica iniludível quando se analisa a taxa de mortalidade em áreas com múltiplas vulnerabilidades, principalmente àquelas causadas em decorrência do rápido processo de pauperização (material, intelectual e cultural) de populações etnicamente negras. Constatou-se que são áreas desassistidas da efetividade na “promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde”, como preconiza a Portaria 648, de 28 de março de 2006.

Depois disso, não se pode alegar desconhecimento sobre negligência, imperícia e inabilidade técnica da gestão com as políticas, os serviços e o fluxo da rede de proteção SUS. Não se pode alegar desconhecimento sobre o insucesso das inúmeras tentativas do governo municipal para desqualificar, desmoralizar e deslegitimar a atuação sociopolítica qualificadamente crítica do CMS de Conquista, contra todas as manobras vexatórias dessas duas últimas gestões.

De vis-à-vis, fica compreensível a necessidade de se destacar a importância da atuação do CMS para vitalidade e perícia técnica do SUS, tão negligenciada pelos dois governos de linhagem bolsonarista. Igualmente, a denúncia de ausência de estofo intelectual da autoridade sanitária para reverter o desmonte escancarado do SUS no município e evitar que se garanta cada vez menos a oferta do conjunto de ações de saúde (individuais, familiares e coletivas) disponíveis para os usuários.

Convenhamos que as duas gestões (2017-2020 e 2021-2024) herdaram uma estrutura ampla consolidada e pronta para expandir; receberam um parque tecnológico completo; uma literatura e relatos empíricos de participação da comunidade em gestões anteriores; um quadro técnico de carreira qualificado e com expertise; sem passivo a descoberta e com muito recurso em caixa para tocar a gestão ao assumir em janeiro de 2017.

O governo anterior se comportou como ”perdulário e mau gastador”, pois torrou irresponsavelmente todo o dinheiro em caixa como se fosse espólio de guerra e ainda fez dois empréstimos comprometendo a capacidade de pagamento e a adimplência da empresa prefeitura. O atual governo segue a mesma cartilha da irresponsabilidade, na medida em que, ainda no primeiro ano do mandato, já enviou projeto de criação de 43 cargos comissionados (despesas que devem ultrapassar a cifra de R$4 milhões anuais), além de considerar tomar mais empréstimos. É como aquela pessoa perdulária que pega um cartão de crédito e estoura o limite, deixando o rombo financeiro para o titular da carteira crédito pagar a conta – neste caso, somos nós, a população conquistense.

A última secretária municipal de Saúde de Vitória da Conquista (2012 – 2016) fechou o ciclo de investimentos de duas décadas de financiamento público para o desenvolvimento de programas, projetos e investimentos em ações que possibilitaram à cidade fortalecer a rede SUS. Além disso, ações que possibilitaram ofertar um conjunto de serviços de Atenção Básica que alcançou a alta complexidade através de convênios com grandes hospitais e clínicas credenciadas.

Ainda sobre a precarização conceitual (já que é impossível ser ipsis litteris) da Atenção Básica pelo atual desgoverno, discutida na sessão especial, a análise da coordenadora de classificação de risco da UPA-HGVC, enfermeira Leila Meira, mostra uma estatística preocupante.

A coordenadora alerta que, de acordo com o serviço de classificação de risco, com base em protocolos internacionais, o critério de avaliação de núcleos mostrou que a maioria das fichas atendidas nos meses de setembro e outubro foram verdes (urgências menores) e azuis (não urgências). O que chamou a atenção na classificação de risco foi que, do total de 7.700 atendimentos da Atenção Básica, mais de 3.500 foram realizados pela UPA (Unidade de Pronto Atendimento).

Escancarando o quanto está ruim a Atenção Básica no município, esses dados alarmantes não só vão ao encontro da análise sólida do CMS como corroboram com a desmistificação da propaganda que anuncia uma saúde de qualidade e com cobertura de 100% da população conquistense. A dinâmica adotada pelo gerenciamento é de intensificar a inoperância e o desmonte gradativo e “silencioso” da Atenção Básica. Ao que tudo indica, esse desleixo deliberado do governo serve ao propósito de quebrar para depois privatizar a Atenção Básica.

Nessa toada, o(a) usuário(a), nessa gestão tecnicamente desqualificada, dificilmente terá garantido o desenvolvimento de práticas de cuidado integrado. Por que é necessário um método? Ele define como realizar serviços e como devem ser feitos por uma equipe de multiprofissionais estruturada para fazer a inserção na comunidade (população), sem prescindir do conceito de territorialidade.

Visite, por exemplo, o quilombo às margens do Rio Pardo. A situação é de abandono, de ausência da institucionalidade municipal, o que torna a comunidade quilombola desassistida e, mesmo assim, exige-se irresponsavelmente que essas equipes de multiprofissionais assumam de qualquer jeito a responsabilidade sanitária.

Vamos transformar o exemplo dessa comunidade quilombola em um “estudo de caso” para pensar um pouco sobre o que é uma Atenção Básica e o que é preciso para um gerenciamento respeitável da saúde pública no município. Inicialmente, tomaremos o conceito das ações do Sistema Único de Saúde (SUS), no sentido de que a Atenção Básica é a “porta de entrada” dos usuários(as) em todos os sistemas de saúde.

É na Atenção Básica onde todo atendimento começa ou iniciará. A assistência não é só orientar sobre prevenção às doenças, mas também resolver casos de agravos. Contudo, se esse(a) usuário(a) necessitar de atendimento superior (nível de complexidade), que exige intervenção não ofertada no momento, em função da gravidade, o gerenciamento reorienta o(a) usuário(a) para o serviço de recomendação médica.

Isso explica a evasão dos usuários(as) da Atenção Básica para a UPA / HGVC, colapsando sua estrutura de atendimento, principalmente comprometendo sua demanda “natural” porque não pode fechar a sua porta de entrada. É o efeito em cascata, pelo não funcionamento da Atenção Básica dentro da normalidade pensada pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

O CMS analisou a funcionalidade da AB a partir do filtro criado com um padrão de organização do fluxo de serviços em todas as redes de saúde. Ordenando essas demandas das mais simples às mais complicadas ou complexas, segundo suas características que as classificam, correlacionam e distribuem conforme o conjunto de ações de saúde tanto individual como coletiva.

Neste sentido, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), que deveria organizar a AB em função da abrangência da rede, baseada em políticas públicas de promoção e proteção à saúde, não o faz. Negligencia o cuidado com a prevenção de agravos, diagnósticos, tratamento, reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde da população conquistense. A isso, chamamos de desmontar a maquinaria pública para impedir que desenvolva a atenção integral. Ao invés de acertar positivamente na inserção da conjuntura de saúde das coletividades, escolhe precarizar deliberadamente para transferir os serviços da AB para a iniciativa privada, privatizando-a.

Tudo isso acontece em algum lugar. O lócus é o espaço físico concreto da clínica municipal. Um conjunto de equipamentos públicos funcionais, o chão das Unidades Básicas de Saúde, incluindo as UBS fluviais, unidades odontológicas móveis e as academias de saúde, que possibilitam o trabalho das equipes multiprofissionais. Esse processo da AB ocorre de maneira altamente descentralizada e capilarizada para fluir o portfólio de serviços ao alcance dos(as) usuários(as) respeitando a territorialidade.

A justa reclamação das quilombolas às margens do Rio Pardo é uma importante escuta porque mostra a inoperância deste governo municipal, que invisibiliza e silencia comunidades quilombolas, quando a AB não alcança o quilombo. O SUS diz que a AB serve para cumprir a função de contato preferencial de usuários(as) de modo que efetive a porta principal de acessibilidade e dialogicidade com todas as estruturas da Rede de Atenção Básica.

Ao considerar o “estudo de caso” da comunidade às margens do Rio Pardo, pode-se inferir que este governo não considera essa comunidade quilombola, obviamente existem outras que também fazem as mesmas reclamações. A autoridade sanitária considera que essas populações estão destituídas de cidadania por questão de raça, características sociais e/ou pessoais. A sessão especial da Câmara nos impele a refletir criticamente sobre o comportamento institucional dessa gestão, que fere o princípio da universalidade ao permitir que qualquer pessoa da gestão governamental prive de cidadania qualquer quilombola.

Trata-se de questões relacionadas à “raça, ocupação, outras características sociais e/ou pessoais”, pois, qualquer pessoa nascida no território nacional tem direito ao acesso às ações e serviços de saúde da AB. Outra situação em análise é o princípio que visa reduzir as desigualdades, a equidade. Aqui observo outra contradição que são as desigualdades que geram necessidades distintas.

A universalidade é uma categoria que exige cuidado para não anular a equidade, portanto, deve ter apreciação com julgamento justo para garantir o tratamento adequadamente desigual, à pessoa diferente, distribuindo mais recursos públicos em áreas mais vulneráveis em função das múltiplas carências, principalmente nos bolsões de miséria da cidade.

Se o princípio da universalidade está sincrônico com a equidade, poder-se-ia falar em integralidade. Uma categoria que visa pautar seu julgamento com base na escuta meticulosa de usuários(às), buscando sempre compreender qual é o “lugar de fala” desse ser humano na sociedade. Saber qual é o contexto social, econômico, cultural e político em que esse(a) usuário(a) está inserido(a). Dificilmente, essa gestão considerará a real possibilidade de usar a categoria analítica com base na condição de classe, raça e gênero.

O que leva a inferir que esses(as) usuários(as), que estão localizados(as) nos quilombos, dificilmente terão suas demandas e necessidades atendidas com o máximo de efetividade. Me parece que essa é a real situação da comunidade quilombola às margens do Rio Pardo. Um governo que não segue princípios, dificilmente terá direção, por isso, segue a atual gestão alhures feito folha seca flutuando no leva-e-traz do vento. Esse governo não lê tutorial e a sociedade paga caro por isso, pois, além de princípios, o SUS estabelece diretrizes a serem seguidas.

A territorialidade é o espaço físico em que determinados seres humanos circulam livremente, interagem e vivem em grupos. Vitória da Conquista é uma cidade com extensão territorial gigantesca (3.254,186 km²) e com mais de 200 anos. O processo de formação do município se deu após o extermínio de povos originários (Mongoyó, Ymboré e Pataxó) e quilombos, que hoje são mais de 30 comunidades certificadas como remanescentes de quilombola pela Fundação Palmares (entre 1997 e 2016).

Seu crescimento se deu por meio de ciclos socioeconômicos criando formas de vivências diferentes, a exemplo da comunidade quilombola às margens do Rio Pardo, Quatis da Fumaça, Boqueirão, Cinzento (e tantos outros) e o quilombo urbano de Vó Dola. O processo de urbanização no início da década de 70, do século XX, surge com o agronegócio do café que desencadeou um processo migratório em busca de oportunidade de trabalho nas lavouras de café em Vitória da Conquista.

Nos arredores da cidade, formaram-se grandes grupos de catadores de café e iniciou-se a formação embrionária de bairros com casebres do lado oeste do município constituindo imensos bolsões de miséria. Havia também áreas intermediárias em processo de formação no entorno da área central da cidade (bairro Brasil, Jurema, Recreio, Candeias, Alto Maron, Cruzeiro, Guarani e Ibirapuera) e dividida entre comércios e unidades residências de ricos fazendeiros.

No final dos anos 70, a urbanização incorporou vários equipamentos públicos e saneamento que permitiram ampliar o processo para as áreas noroeste e nordeste da cidade com o planejamento urbano e infraestrutura, dando um perfil de classe média alta e ricos ao município. Não se consegue definir e aplicar princípios e as diretrizes da Atenção Básica em Vitória da Conquista sem considerar esse processo sócio-histórico.

A regionalização e a hierarquização devem considerar além do percentual populacional de 343,643 habitantes (IBGE/2021), como se configura espacialmente esses usuários(as). Destes, a população afrodescendente corresponde a 66,9% (não somos pardos porque não descendemos de pardal, uma criminalização racista que o IBGE ainda não superou), povos originários a 0,1%, e amarelos (0,4%), concentrados em áreas periféricas e camponesas da cidade.

As (32,4%) pessoas brancas, em sua maior parte, estão concentradas em áreas mais centrais e estruturadas da cidade. O governo não adotou a diretriz da territorialização para pensar em investimentos, pois ignorou a questão social e política asseguradas como princípios constitucionais. Atendendo a grupos sociais com padrão socioeconômico de classe média alta e ricos, que moram em áreas com infraestrutura totalmente desenvolvida, com oferta de equipamentos e serviços públicos.

Paro por aqui destacando uma das mais importantes diretrizes do SUS para a Atenção Básica, que é a participação da comunidade. Não se trata de uma reunião de amigos ou confrades para homologar cegamente quaisquer ações fora do escopo do Sistema Único de Saúde, aprovar investimentos financeiros sem observar princípios e diretrizes.
A participação da comunidade está garantida pela institucionalização da Lei 8.142 (1990), que cria os Conselhos de Saúde e as Conferências Municipais. Esse governo atual não demonstra nenhum respeito ao espaço de exercício da participação da comunidade. A gestão continua não dando importância ao desqualificar o histórico de conquistas discutidas e aprovadas nas conferências anteriores.

Não existia absolutamente nenhum controle social até o final dos anos 90, do século XX. Tudo que se tem hoje é fruto da participação coletiva da comunidade. Nenhuma política de saúde foi implementada sem antes passar pelo crivo da conferência municipal e das discussões polêmicas de ordem sociopolíticas realizadas democraticamente pelo Conselho Municipal de Saúde.

O entrave à política privatista bolsonarista é o Conselho Municipal de Saúde. Foi assim com o serviço do 192. Agora, retomam a tática privatista para cortejar acordos espúrios com capitalistas que investem em campanhas eleitorais. A fatura chegou e o caminho é a propaganda privatista, como se houvesse a necessidade de vender (a preço de banana) a Atenção Básica, deliberadamente sucateada e desmontada.

A justificativa é a insatisfação da população com os serviços que o próprio governo municipal operou para não funcionar. Entram em cena os vilões parasitas de sempre que vaticinam o fim dos serviços públicos, os empresários capitalistas, donos de hospitais e clínicas particulares.

Os empresários financiadores de campanhas eleitorais (de direita e extrema-direita) na cidade estão à espreita das receitas do município. Eles contam com a condescendência desse governo municipal com os ricos para abocanhar a Atenção Básica, a média e a alta complexidade. Isto explica a descaracterização, esvaziamento, criminalização, silenciamento e desqualificação feita ao Conselho Municipal de Saúde e os respectivos(as) conselheiros(as) contrários à privatização, sucateamento e desmonte do SUS, desde o governo autoritário, perseguidor e negacionista do Sr. Herzem Gusmão.

*Herberson Sonkha é um militante político-partidário desde meados da década de 80 e seu último partido é o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), sendo dirigente da corrente interna Fortalecer o PSOL. Atuou como militante social no Movimento estudantil secundarista (Grêmio, UMES e UBES) e universitário (CA de Economia Celso Furtado). No final dos anos 90 passou a atuar no Movimento Negro passando a compor a direção municipal, estadual e nacional da entidade Agentes de Pastorais Negros e Negras do Brasil (APN’s).

Foto de capa: Secom/PMVC