Mães protestam pelo acesso de crianças com deficiência à educação pública em Conquista

A Lei nº 12.796/2013, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação, aponta em seu artigo 4º que é dever do Estado oferecer atendimento educacional especializado e gratuito a pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Porém, de acordo com um grupo de 33 mães de crianças com deficiência, esse direito não vem sendo garantido aos seus filhos em Vitória da Conquista. Eles estão fora da escola devido à falta de cuidadores.

O descaso da Prefeitura Municipal com a educação inclusiva levou o grupo a protestar em frente ao Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente na manhã desta terça-feira, 10. Segundo a organização do movimento, práticas de bullying, falta de atendimento multidisciplinar e de preparação das escolas para receber estudantes com deficiência são os principais fatores que os afastam do ensino público.

“Estamos vendo os direitos dos nossos filhos serem violados. Não conseguimos ser ouvidas, não conseguimos ter uma resposta de quando eles irão para a escola e já estamos chegando no meio do ano letivo”, afirmou Sabrine Rocha, mãe de uma criança com autismo que foi gravemente violentada na Escola Municipal Frei Serafim, no início de abril, quando ainda frequentava a instituição.

Além de sofrer violência psicológica, seu filho, que tem 12 anos e agora está sem estudar, teve o nariz queimado após ser agredido fisicamente por três colegas. Como o caso teve ampla repercussão na imprensa local, outras mães de crianças com deficiência procuraram Sabrine para prestar solidariedade a ela e sua família, e lhe relataram situações semelhantes com as quais já tiveram que lidar. Foi então que, juntas, decidiram se mobilizar em prol do acesso à educação inclusiva no município.

No protesto realizado nesta terça, 10, o grupo do qual essas mães fazem parte pediu que a Prefeitura cumpra o Plano Municipal de Educação (PME), sobretudo a meta 4, que trata da chamada “educação especial”. O PME foi regulamentado pela Lei n° 2.108, de 11 de outubro de 2016, que traça diversas medidas para promover o acesso de crianças e adolescentes com deficiência ao ensino público gratuito e de qualidade, dentre elas:

4.1. Priorizar, até o primeiro ano de vigência do PME, o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando o ensino do Braille e tecnologias assistivas à transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

4.2. Garantir, até o final de vigência deste plano, a matrícula de todas as crianças com deficiência e surdez na Educação Infantil, assegurando as condições básicas e humanas adequadas para a efetiva inclusão;

4.4. Efetivar, até o quinto ano do PME, o pleno funcionamento das salas de recursos multifuncionais (SRM), conforme a liberação do MEC e ampliar o número de salas para atendimento específico de pessoas surdas/deficiência auditiva, surdo-cego e cegas/deficiência visual (baixa visão), matriculadas em escolas urbanas, do campo e de comunidades quilombolas;

4.7. Fomentar a criação de centros multidisciplinares, municipal e estadual, de apoio, pesquisa e assessoria ao trabalho dos professores da educação especial e comum, que atuam junto aos alunos de toda educação básica com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, articulados com instituições do ensino superior, rede de atendimento especializado da saúde e rede de atenção, integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação (Médicos, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos, Pedagogos, Psicopedagogos, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Psicologia);

Estamos em 2022 e nenhuma dessas medidas foi plenamente cumprida. Em nota, a Secretaria Municipal de Educação (Semd) afirmou que “a educação especial é prioridade na atual gestão”. De acordo com o órgão, foram adquiridos equipamentos tecnológicos que serão utilizados para o ensino dos alunos com deficiência. Além disso, a pasta disse que oferece as salas de recursos multifuncionais e que há monitores trabalhando nas escolas.

Com relação aos cuidadores escolares, a secretaria alegou que, “com o aumento da quantidade de alunos com deficiência que necessitam de cuidadores, tem feito o possível para ampliar o número desses profissionais”. A nota afirma também que, nos próximos dias, será publicado no Diário Oficial do Município um edital para contratação de 260 novos profissionais da educação, entre auxiliares de vida escolar e monitores.

Para combater o bullyng contra estudantes com e sem deficência, a Smed explicou que instituiu este ano o Programa de Pacificação de Conflitos na rede municipal, que tem o objetivo de realizar ações preventivas para disseminar a cultura da paz. “O projeto está pronto e em breve serão realizadas ações de conscientização sobre a temática do bullying em toda a rede escolar. Esclarecemos que já há notificações dentro do escopo do programa sendo tratadas, inclusive com visitas as escolas e ações de cultura de paz”, conclui o texto da nota.

*Imagens: Sabrine Rocha.