10ª Conferência Municipal de Saúde: o momento de reafirmarmos o conceito de saúde como um direito social

O silêncio pragmático na cidade de Vitória da Conquista, no que se refere à realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde, é mais um capítulo do já estabelecido modelo de gestão que há 5 anos ocupa a Prefeitura. Uma gestão avessa ao Controle Social e à Participação Popular.

Não há novidade nesse modelo de gestão. É o que há de mais retrógrado na política da sociedade brasileira, mesmo que se utilize recursos midiáticos e retóricos para a simulação de um cenário participativo. Um olhar mais crítico é suficiente para desmontar a farsa e revelar o quanto é preciso estarmos atentos e fortes para não assistirmos a frágil democracia que construímos esvair-se, desfalecer-se, diante dos vícios das velhas estruturas autoritárias e de poder.

Dito isso, é vencendo o pessimismo diante das tentativas sistemáticas de desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), público, universal, integral, equânime e com participação social, que compartilho com entusiasmo a importância da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Vitória da Conquista.

Mesmo com uma divulgação pífia realizada pela gestão municipal, estrategicamente projetada para invisibilizar a voz da participação comunitária, as Pré-conferências estão ocorrendo nos Conselhos Locais de Saúde desde o dia 29 de novembro e seguirão até o dia 10 de dezembro, nas unidades e setores vinculados à saúde do município. O cronograma com as datas das Pré-conferências não está amplamente divulgado, o que dificulta o acesso à informação e a garantia de uma ampla participação da comunidade e dos movimentos sociais organizados.

A participação da comunidade constitui um dos princípios fundamentais do SUS, regulamentada pela Lei nº 8.142/90, que referenda as Conferências de Saúde como espaços democráticos de construção das políticas de saúde. São espaços propositivos em que a população contribui para a melhoria do sistema a partir das necessidades locais, exigindo o compromisso da gestão pública com os anseios da coletividade, fortalecendo a construção de um modelo de atenção integral à saúde.

Os Conselhos Locais possibilitam a aproximação da comunidade com os serviços de saúde e com o planejamento, implementação e fiscalização das políticas públicas. Por isso, são considerados como componentes estratégicos da gestão participativa.

A Conferência Municipal de Saúde ocorre sempre no 1º ano de mandato da gestão municipal e tem como objetivo avaliar a situação da saúde no município, elaborar propostas para a formulação da política de saúde no âmbito local, possibilitando a participação da comunidade na definição das diretrizes do Plano Municipal de Saúde.

Cabe salientar que o Executivo conquistense segue, há cerca de 5 anos, sem garantir ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) uma página de divulgação oficial das suas atividades, reuniões e deliberações. Hoje, este seria um espaço que possibilitaria aos munícipes terem informações sobre esse momento tão importante para a construção coletiva do projeto de saúde pública do município.

O cerceamento do espaço oficial, que permitiria a qualquer cidadão ter acesso as pautas e atas das reuniões do CMS não pode passar despercebido. É estratégico! Sem informações e conhecimento das ações do Controle Social, o exercício da cidadania é reduzido. Além disso, ao “calar” a comunicação oficial do Conselho Municipal de Saúde, fica mais fácil ecoar a voz da desinformação.

É muito eficiente silenciar a multiplicidade de vozes que debatem a saúde enquanto um direito. O cenário se torna propício para desqualificar a participação institucionalizada, limitar o alcance da mobilização popular e impedir qualquer possibilidade de discussão democrática. Faltam às mídias radiofônicas, que tanto são usadas para deslegitimar o CMS, o compromisso social em mobilizar a população para trazer as suas demandas para a construção das Conferências Municipais.

Romper com esse silêncio, na compreensão de que Comunicação Social e Comunicação em Saúde não podem ser restritas a posts nas redes sociais e nem a uma matéria de divulgação na página oficial da Prefeitura, é extremamente necessário.

Em 2019, a 16ª Conferência Nacional de Saúde convocou a população a refletir sobre “Democracia e Saúde”, diante de um cenário de desmonte do Estado de Bem-Estar Social. Agora, em 2021, as tentativas de desmonte continuam e as Conferências Municipais estão discutindo “O SUS que queremos: desafios de hoje e perspectivas do amanhã”.

É o momento de reafirmarmos o conceito de Saúde enquanto direito social e de cidadania e como resultante das condições de vida da população. É o momento de lutarmos contra as forças privatistas, ou melhor, médico assistencial privatistas, que querem reduzir Saúde a uma mercadoria.

É também o momento de defender o modelo assistencial de Atenção Primária à Saúde abrangente, público, protegido dos interesses e das garras privatizantes. É hora de lembrar que melhorar a saúde é melhorar em paralelo a qualidade geral de vida da população, e isso não será possível enquanto persistir um modelo econômico concentrador de renda, excludente, e um modelo político autoritário, pois como afirmava o saudoso Sérgio Arouca, “Democracia é saúde” e “Saúde é democracia”.

Portanto, é importante divulgar e participar da 10ª Conferência Municipal de Saúde, que será realizada entre os dias 19 e 21 de dezembro, com o tema “O SUS que queremos: desafios de hoje e perspectivas do amanhã”, em formato on-line, com transmissão ao vivo pelo canal da Prefeitura no Youtube.

*Marciglei Brito Morais é doutoranda em Saúde Coletiva (ISC/UFBA), Mestra em Educação, Enfermeira e Historiadora.