Após sanção da lei, Prefeitura envia à Câmara de Vereadores novo projeto que altera a taxa de iluminação

No dia 11 de novembro, a Prefeitura de Vitória da Conquista sancionou a Lei Complementar nº 3.077/2025, que institui a Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU), anteriormente conhecida como COSIP. Menos de um mês depois, a prefeita Sheila Lemos enviou à Câmara de Vereadores um novo Projeto de Lei, o PLC nº 41/2025, propondo ajustes na legislação que prevê a cobrança com alíquotas que variam entre 5% e 18%.

Os ajustes foram motivados pela insatisfação dos setores comercial e industrial, que contestaram o formato aprovado em outubro e sancionado sem vetos, alegando que o cálculo original poderia gerar aumentos excessivos, especialmente porque permitia taxas de até 18% sem limite máximo.

Na lei sancionada, havia uma única tabela que indicava as taxas para os setores comercial, industrial e rural. As contribuições variavam entre 7% e 18% de acordo com as faixas de consumo em quilowatt-hora (kWh). Não havia menção a valores mensais, apenas porcentagens. Já no novo projeto, as taxas para cada setor (comercial, industrial e rural) aparecem em tabelas individuais.

Para as classes comercial e industrial, estão descritos os valores mensais da COSIP-MU em reais. Na primeira categoria, as cobranças variam de R$15 a R$3.000, enquanto na segunda, variam de R$100 a R$4.000. Portanto, a principal mudança é a maior clareza quanto ao teto de cobrança.

Para consumidores residenciais e rurais, o texto adota alíquotas progressivas por faixa de consumo e mantém a isenção para famílias de baixa renda que utilizam até 80 kWh. Também permanece a isenção para os serviços públicos municipais e a cobrança anual baseada no valor da propriedade para imóveis sem ligação elétrica. A novidade é o limite máximo de R$4.000 para essa categoria.

Outro ajuste no texto é a cobrança de multas para concessionárias e empresas do mercado livre de energia que deixarem de fornecer informações para o município no prazo de 30 dias. As penalidades são de R$5.000 por dia, limitadas a R$100.000 por solicitação.

Enviado em regime de urgência, o novo PL deve ser votado nas próximas sessões da Câmara Municipal. Caso seja aprovado, as mudanças na cobrança da taxa passarão a valer em janeiro de 2026.

Tramitação da COSIP-MU

A proposta da COSIP-MU foi encaminhada pela prefeita ao Legislativo no mês de agosto e, apesar das críticas da população e dos parlamentares de oposição, foi aprovada em duas votações. Na primeira, no dia 3 de outubro, recebeu votos favoráveis de 16 dos 20 vereadores presentes. Já na segunda, 14 edis disseram sim e apenas quatro se posicionaram contrários: Viviane Sampaio (PT), Alexandre Xandó (PT), Ricardo Gordo (PSB) e Anderson Ribeiro (PCdoB). 

A legislação amplia a destinação do valor pago pelos consumidores. Segundo o governo municipal, a arrecadação irá custear, além da iluminação em vias públicas, ações de modernização urbana, como instalação de tecnologia LED e de sistemas de monitoramento, melhorias nos pontos de ônibus com câmeras de segurança e investimentos em práticas de sustentabilidade.

A norma prevê ainda a criação do Fundo Municipal de Iluminação Pública e Modernização Urbana, que será vinculado à Secretária Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), para promover transparência sobre a utilização dos recursos.

De acordo com a Prefeitura, a mudança na taxa de iluminação se baseia na Emenda Constitucional nº 132/2023 que, no Artigo 149-A, estabelece que “municípios e distritos poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança”.

*Maria Eduarda Leite é estudante do 8º semestre do curso de Jornalismo da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) e estagiária do Conquista Repórter.