Conselho denuncia falta de intérprete de Libras em audiência pública; Câmara alega “falha de comunicação”

No dia 11 de dezembro, durante uma audiência pública realizada na Câmara de Vereadores para discutir a segurança e a criação de conselhos comunitários em Vitória da Conquista, integrantes da comunidade surda tiveram os seus direitos violados. O debate, proposto pelo vereador Hermínio Oliveira (PP), não contou com a presença de intérpretes de Libras, segundo denúncia do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) encaminhada ao Conquista Repórter.

A ausência do serviço comprometeu o direito à comunicação da atual presidente da Associação de Surdos de Vitória da Conquista, Rita de Cássia Ribeiro Rocha, que também atua como conselheira suplente do CMDPD, impedindo sua participação plena no debate. Em nota à imprensa, o conselho reforça que a situação caracteriza uma violação direta à Lei Municipal nº 2.230/2018, que estabelece a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Libras em todos os eventos públicos oficiais do município, tanto na sede quanto nos distritos rurais.

Para a presidente do CMPDD, Gilbéria Soares Martins, a ausência dos intérpretes no evento representa um retrocesso nas políticas de inclusão, além de desrespeito às pessoas surdas. “Audiência Pública é um espaço democrático fundamental, e a falta de acessibilidade linguística impede que cidadãos surdos exerçam plenamente seu direito de fiscalizar e contribuir com o debate público”, ressalta.

Gilbéria destaca ainda que a falta de acessibilidade no evento do dia 11 descumpre não somente a lei municipal, mas também normativas federais, como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Lei de Libras (Lei nº 10.436/2022), que exigem a disponibilização de recursos de acessibilidade, incluindo a tradução e interpretação em Libras, em eventos abertos ao público.

Segundo a conselheira, durante a audiência, o vereador Hermínio Oliveira, responsável por presidir a sessão, foi questionado sobre a ausência dos intérpretes. De acordo com ela, o parlamentar informou que os profissionais “estão disponíveis apenas para as sessões ordinárias”, realizadas às quartas e sextas.

Após o ocorrido, o conselho encaminhou um ofício ao presidente da Câmara de Vereadores, Ivan Cordeiro (PL), no qual solicita a adoção imediata de ações para garantir a inclusão da comunidade surda nas atividades do Legislativo, a exemplo de treinamento para servidores e funcionários sobre acessibilidade, além da garantia de intérpretes de Libras em todas as audiências e eventos oficiais.

Acessibilidade tardia

“Os problemas de descumprimento das leis são recorrentes”, explica Gilbéria. Apesar da existência da legislação municipal desde 2018, as sessões ordinárias da Câmara de Conquista passaram a contar com interpretação em Libras somente em 2025. A Casa Legislativa contratou, por meio de processo licitatório, quatro profissionais. As traduções são transmitidas via Youtube e, no plenário, as primeiras cadeiras do lado direito da plateia foram reservadas para pessoas da comunidade surda.

Para a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, embora a criação da Lei Municipal nº 2.230/2018 represente um avanço, sua aplicação efetiva ainda enfrenta sérias falhas. Segundo ela, “já teve outras audiências com esse mesma problema”. “Esse incidente demonstra que a acessibilidade ainda não está incorporada de forma plena à gestão pública municipal, sendo tratada muitas vezes como uma medida pontual, e não como um direito básico”, finaliza.

Em nota enviada ao Conquista Repórter nesta quarta-feira, 17, a Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal informou que, na audiência do dia 11 de dezembro, “não houve a presença de intérprete de Libras em razão de uma falha de comunicação interna”.

De acordo com o órgão, o vereador Hermínio Oliveira “não encaminhou, em tempo hábil, a demanda ao setor responsável pela solicitação dos intérpretes, o que inviabilizou a presença da profissional na ocasião.” No comunicado, também foi informado que “medidas estão sendo adotadas para aprimorar o fluxo de comunicação entre os setores envolvidos.”

Confira aqui a nota na íntegra.

*Maria Eduarda Leite é estudante do 8º semestre do curso de Jornalismo da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb) e estagiária do Conquista Repórter.