‘Taxa do Lixo’: entenda como está a tramitação do PL desde a aprovação do regime de urgência

Em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), o Projeto de Lei nº 11/2021, que propõe a criação da chamada “taxa do lixo”, dividiu opiniões e gerou insatisfação desde que foi enviado ao Legislativo, em julho deste ano. No último dia 10, o PL passou a tramitar em regime de urgência na CMVC, o que significa que a matéria pode ser votada e aprovada a qualquer momento durante as próximas semanas.

Além disso, os vereadores tinham 48h para apresentar emendas, desde a aprovação da urgência. Logo, o prazo era até a última sexta-feira, 12, durante a sessão ordinária da Câmara. Apresentada pelo parlamentar Luciano Gomes (PCdoB), a emenda nº 6/2021 altera o PL, que passa a isentar o pagamento da TMRS (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos) em residências cuja renda familiar dos moradores seja inferior a três salários mínimos. Já a proposta do vereador Alexandre Xandó (PT) diz que não deverão pagar a cobrança unidades habitacionais em que os munícipes recebam menos de cinco salários mínimos.

O edil Delegado Marcus Vinicius (Podemos) anunciou, durante a sessão, que a bancada de situação propôs a isenção da taxa para famílias que recebam até seis salários mínimos. A notícia repercutiu também na imprensa, mas a emenda não se encontra anexada ao PL no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, disponível para toda a sociedade civil.

Outra ação envolvendo a “taxa do lixo”, desde a aprovação do regime de urgência, foi realizada pelo vereador Andreson Ribeiro (PCdoB). No sábado, 13, o parlamentar informou, por meio de suas redes sociais, que havia protocolado um mandado de segurança contra o PL com o objetivo de suspender a tramitação.

“Além de estarmos em um período de crise, o Projeto foi enviado à Câmara sem uma consulta pública e sem um parecer do Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente”, dizia o comunicado publicado no Instagram de Andreson, que é advogado. O edil Alexandre Xandó (PT) também tem se mobilizado para barrar o PL. No último domingo, 14, o mandato do vereador realizou uma panfletagem na feira do bairro Alto Maron para dialogar com a população acerca da “taxa do lixo”.

Por outro lado, parlamentares que compõem a bancada de situação, como Ivan Cordeiro (PTB), são defensores do PL. De acordo com o edil, publicamente alinhado ao bolsonarismo, a taxa irá beneficiar a população mais carente, já que a mesma estará isenta da cobrança, e o valor arrecado será utilizado para financiar obras para os mais necessitados.

Falta de transparência e organização popular

Desde o início da tramitação do PL nº 11/2021 na Câmara de Vereadores de Conquista, um grupo formado por representantes da sociedade civil se manifestou contra a criação da taxa. Intitulado ‘Zero Taxa do Lixo’, o movimento esteve presente em sessões do Legislativo com cartazes e camisetas personalizadas.

A advogada Maria das Dores Alexandre, conhecida como Drª Alexandra, foi uma das responsáveis pela organização popular contra a taxa. Segundo ela, “esse é um momento muito difícil para criar um imposto, além disso, não fomos apenas nós que nos posicionamos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e outros agentes do Direito também detectaram inconsistências no PL”.

De acordo com a advogada, a Lei Federal nº 14.026, sobre a qual se baseia a necessidade de criação da taxa nos municípios brasileiros, é uma legislação ordinária, e os impostos devem ser estabelecidos a partir de Lei Complementar. “São muitas inconsistências. E mais, esse PL não só veio no momento errado, como faltou muita transparência na tramitação, um princípio que não pode faltar no Poder Público”, afirmou Alexandra.

“Era necessário que a sociedade soubesse o porquê da taxa, para onde vai esse dinheiro. Era preciso dizer porque Vitória da Conquista conseguiu sobreviver muito bem sem cobrar taxa de lixo e agora precisa. Toda a população deveria estar a par dos trâmites desse PL na Câmara”, questionou a advogada.

Na sexta-feira, 12, vereadores da oposição solicitaram a realização de uma sessão mista para debater o Projeto de Lei com a população, mas a proposta foi derrubada pela bancada de situação. De acordo com Drª Alexandra, ela também propôs o debate sobre o PL através de uma participação na tribuna, mas o seu pedido foi negado.

“Eu requeri a plenária para explicar os pontos jurídicos inconsistentes do PL. Eu solicitei, via e-mail, mas o presidente da Câmara suspendeu a tribuna. Nós acreditávamos que os vereadores do bloco por Conquista mais aqueles de esquerda, seriam contra a taxa, mas nos surpreendemos porque até vereadores da esquerda foram a favor do regime de urgência”, disse a advogada.

Foto de capa: Fernando Frazão/Agência Brasil