‘Taxa do Lixo’: entenda como está a tramitação do PL desde a aprovação do regime de urgência

Por - 16 de novembro de 2021

Vereadores apresentaram emendas aditivas ao Projeto para estabelecer grupos que estarão isentos do pagamento da TMRS. De acordo com integrante do movimento 'Zero Taxa do Lixo', faltou transparência na tramitação da matéria legislativa.

Lixo se acumula em calçada na rua São Martinho, no bairro Estácio, durante o quarto dia de greve dos garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do município do Rio (Comlurb) (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Em tramitação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), o Projeto de Lei nº 11/2021, que propõe a criação da chamada “taxa do lixo”, dividiu opiniões e gerou insatisfação desde que foi enviado ao Legislativo, em julho deste ano. No último dia 10, o PL passou a tramitar em regime de urgência na CMVC, o que significa que a matéria pode ser votada e aprovada a qualquer momento durante as próximas semanas.

Além disso, os vereadores tinham 48h para apresentar emendas, desde a aprovação da urgência. Logo, o prazo era até a última sexta-feira, 12, durante a sessão ordinária da Câmara. Apresentada pelo parlamentar Luciano Gomes (PCdoB), a emenda nº 6/2021 altera o PL, que passa a isentar o pagamento da TMRS (Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos) em residências cuja renda familiar dos moradores seja inferior a três salários mínimos. Já a proposta do vereador Alexandre Xandó (PT) diz que não deverão pagar a cobrança unidades habitacionais em que os munícipes recebam menos de cinco salários mínimos.

O edil Delegado Marcus Vinicius (Podemos) anunciou, durante a sessão, que a bancada de situação propôs a isenção da taxa para famílias que recebam até seis salários mínimos. A notícia repercutiu também na imprensa, mas a emenda não se encontra anexada ao PL no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, disponível para toda a sociedade civil.

Após solicitação da bancada de situação, o regime de urgência foi aprovado por 15 votos a 5 na Câmara Municipal. Foto: Ascom CMVC.

Outra ação envolvendo a “taxa do lixo”, desde a aprovação do regime de urgência, foi realizada pelo vereador Andreson Ribeiro (PCdoB). No sábado, 13, o parlamentar informou, por meio de suas redes sociais, que havia protocolado um mandado de segurança contra o PL com o objetivo de suspender a tramitação.

“Além de estarmos em um período de crise, o Projeto foi enviado à Câmara sem uma consulta pública e sem um parecer do Conselho Municipal de Saneamento e Meio Ambiente”, dizia o comunicado publicado no Instagram de Andreson, que é advogado. O edil Alexandre Xandó (PT) também tem se mobilizado para barrar o PL. No último domingo, 14, o mandato do vereador realizou uma panfletagem na feira do bairro Alto Maron para dialogar com a população acerca da “taxa do lixo”.

Por outro lado, parlamentares que compõem a bancada de situação, como Ivan Cordeiro (PTB), são defensores do PL. De acordo com o edil, publicamente alinhado ao bolsonarismo, a taxa irá beneficiar a população mais carente, já que a mesma estará isenta da cobrança, e o valor arrecado será utilizado para financiar obras para os mais necessitados.

Falta de transparência e organização popular

Desde o início da tramitação do PL nº 11/2021 na Câmara de Vereadores de Conquista, um grupo formado por representantes da sociedade civil se manifestou contra a criação da taxa. Intitulado ‘Zero Taxa do Lixo’, o movimento esteve presente em sessões do Legislativo com cartazes e camisetas personalizadas.

A advogada Maria das Dores Alexandre, conhecida como Drª Alexandra, foi uma das responsáveis pela organização popular contra a taxa. Segundo ela, “esse é um momento muito difícil para criar um imposto, além disso, não fomos apenas nós que nos posicionamos, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e outros agentes do Direito também detectaram inconsistências no PL”.

De acordo com a advogada, a Lei Federal nº 14.026, sobre a qual se baseia a necessidade de criação da taxa nos municípios brasileiros, é uma legislação ordinária, e os impostos devem ser estabelecidos a partir de Lei Complementar. “São muitas inconsistências. E mais, esse PL não só veio no momento errado, como faltou muita transparência na tramitação, um princípio que não pode faltar no Poder Público”, afirmou Alexandra.

“Era necessário que a sociedade soubesse o porquê da taxa, para onde vai esse dinheiro. Era preciso dizer porque Vitória da Conquista conseguiu sobreviver muito bem sem cobrar taxa de lixo e agora precisa. Toda a população deveria estar a par dos trâmites desse PL na Câmara”, questionou a advogada.

Na sexta-feira, 12, vereadores da oposição solicitaram a realização de uma sessão mista para debater o Projeto de Lei com a população, mas a proposta foi derrubada pela bancada de situação. De acordo com Drª Alexandra, ela também propôs o debate sobre o PL através de uma participação na tribuna, mas o seu pedido foi negado.

“Eu requeri a plenária para explicar os pontos jurídicos inconsistentes do PL. Eu solicitei, via e-mail, mas o presidente da Câmara suspendeu a tribuna. Nós acreditávamos que os vereadores do bloco por Conquista mais aqueles de esquerda, seriam contra a taxa, mas nos surpreendemos porque até vereadores da esquerda foram a favor do regime de urgência”, disse a advogada.

Foto de capa: Fernando Frazão/Agência Brasil

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2 respostas para “‘Taxa do Lixo’: entenda como está a tramitação do PL desde a aprovação do regime de urgência”

  1. Maria das Dores de disse:

    Parabéns pela matéria fiel e compromissada com o povo. Pena que faltou divulgação sobre a pl pq tudo perecia programado para tramitar dessa forma.

  2. Maria das Dores disse:

    Os Conquistenses tem que se unir e lutar contra essa instituição de imposto. Não quero ser persistirá, mas,
    De verdade o que vi na Câmara Municipal nesses quase 4 meses me desanimou. O Poder emana do povo, fato, mas esse mesmo povo não fiscaliza. Veja, o vereador deve ser um fiscal do Povo, nessa taxa de Lixo pude concluir que existe algo mais importante para o mandato do que o próprio compromisso com o Povo. Exemplo pq Lúcia Rocha eleita 8 vezes em disparada vota contra o povo? Só ela para explicar, e n sei se terá explicação essa postura, sei que os trâmites na Câmara deixou a desejar, e à população deixa a desejar quando não adere a um movimento dessa magnitude. Fui vítima de retalhação por alguns vereadores, o presidente da Câmara não me velou p votação meu pedido da tribuna e outros coerências mais.

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