PL da “taxa do lixo” passa a tramitar em regime de urgência na Câmara Municipal

Depois de quase quatro meses engavetado, o Projeto de Lei nº 11/2021, que prevê a criação da chamada “taxa do lixo”, passou a tramitar em regime de urgência na Câmara Municipal de Vitória da Conquista. A solicitação foi feita pelo vereador Edjaime Rosa Bibia (MDB), líder da bancada de situação, e foi aprovada pela maioria dos parlamentares em votação realizada durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 10. 

Além de Bibia, votaram a favor do regime de urgência os vereadores Adinilson Pereira (MDB), Dinho dos Campinhos (PP), Delegado Marcus Vinicius (PODE), Dr. Augusto Cândido (PSB), Hermínio Oliveira (PODE), Ivan Cordeiro (PTB), Lúcia Rocha (MDB), Nelson de Vivi (DEM), Nildo Freitas (PSC), Orlando Filho (PRTB), Subtenente Muniz (Avante), Chico Estrella (PTC) e Ricardo Babão (PCdoB).

Normalmente, os parlamentares têm até três sessões para propor alterações em Projetos de Lei em tramitação na Câmara. Porém, quando a votação é colocada em regime de urgência, esse prazo cai para 48 horas, o que inviabiliza um debate amplo e democrático com a sociedade. Essa foi a principal crítica feita pelos vereadores Alexandre Xandó (PT), Dr. Andreson Ribeiro (PCdoB), Fernando Jacaré (PT), Valdemir Dias (PT) e Viviane Sampaio (PT) ao pedido formulado por Bibia (MDB). 

Eles foram os únicos que votaram contra a proposta. “A Prefeitura está aqui agora, por meio da sua bancada de situação, dizendo que o Projeto, do jeito que está, não deve ser discutido. O Projeto ficou engavetado durante 4 meses. Não vi nenhum dos vereadores da situação dizer aqui que tinha que ser votado com urgência. Querem que o povo não discuta, querem fazer o povo de besta e passar esse Projeto a qualquer custo”, criticou o vereador Alexandre Xandó (PT).

Ele cobrou mais articulação dos movimentos sociais para barrar a instituição da “taxa do lixo”. Além disso, acrescentou: “Eu acho que os vereadores perderam o medo do povo”. Posicionamento parecido foi exposto pelo vereador Fernando Jacaré (PT). “Nós precisamos de tempo para discutir [esse PL], fazer audiência pública, debater com a sociedade. Para que essa urgência?”, questionou.

De acordo com Andreson Ribeiro (PCdoB), a Prefeitura conta com recursos suficientes para custear toda a coleta e manuseio de resíduos sólidos do município. Em seu pronunciamento, ele solicitou que a prefeita Sheila Lemos proponha uma emenda junto aos deputados da sua base para que, caso aprovada, a lei da “taxa do lixo” passe a vigorar após dois anos, em razão da atual crise econômica que atinge o país.

O vereador Valdemir Dias (PT) também avaliou que o momento é inadequado para a criação de mais um imposto. Ele ainda disse que vai propor audiência pública para debater o tema. A afirmação, entretanto, ocorreu antes de o regime de urgência para a votação do Projeto ter sido aprovado. 

Sua colega de bancada, a vereadora Viviane Sampaio (PT), lembrou que foram identificadas diversas inconsistências no PL, inclusive pela Defensoria Pública da Bahia, que emitiu uma nota na qual expõe algumas delas, como o fato de o Projeto não tratar da importância dos catadores e catadoras na coleta e separação de materiais recicláveis. “A lei está muito genérica e, infelizmente, deixa margem para muitas dúvidas”, disse.

Ao rebater uma declaração do vereador Alexandre Xandó (PT), o presidente da Câmara, Luís Carlos Dudé (MDB) atribuiu erroneamente a existência do Projeto ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff. “Se alguém fez a população de besta foi a ex-presidente. Esse projeto é de lá”, disse. Entretanto, a Lei Federal nº 14.026/2020, que determina aos municípios a cobrança pela coleta do lixo, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, em julho do ano passado.

Essa é, inclusive, a justificativa usada pela Prefeitura de Vitória da Conquista para que o PL nº 11/2021 seja aprovado pelo Legislativo municipal. A quantidade de vereadores favoráveis à votação do Projeto em regime de urgência indica que a instituição da “taxa do lixo” irá, efetivamente, acontecer. Apesar disso, nenhum dos parlamentares da bancada de situação deram ênfase ao assunto durante seus pronunciamentos. 

A medida é bastante impopular e já motivou até mesmo protestos na Casa do Povo. Durante esta quarta, 10, circulou, em grupos de WhatsApp da cidade, uma imagem com a lista de vereadores que votaram a favor do regime de urgência. Indignada com o resultado da votação, uma moradora desabafou: “o dinheiro que temos não tá dando nem pra comer, ainda vem essa droga de taxa do lixo. É um absurdo. As eleições estão perto. Nos aguardem. Quando faz uma coisa que ninguém gosta, nós não esquecemos”. 

Foto de capa: Ascom CMVC