Editorial | Quando a Câmara de Vereadores escolhe a arrecadação em vez da população

O parecer favorável à mudança da taxa de iluminação pública, que cria a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), foi aprovado graças à base de apoio da prefeita Sheila Lemos (UB) na Câmara de Vereadores. Foram 16 votos favoráveis, contra apenas quatro contrários, evidenciando que, mais uma vez, a situação se mobiliza não para ouvir a sociedade, mas para garantir o avanço da pauta do Executivo. Apenas 4 vereadores votaram contra e 2 estavam ausentes.

A justificativa oficial é de que os recursos, estimados em R$ 1 milhão por mês, financiarão projetos de modernização urbana. Pontos de ônibus equipados com câmeras e botões de pânico, iluminação em LED, usina fotovoltaica e sistemas de monitoramento. Porém, o discurso não responde à principal questão. Por que cobrar mais da população em uma cidade que já viu sua arrecadação disparar nos últimos quatro anos, sem que isso tenha se traduzido em serviços básicos de qualidade?

A experiência de outros municípios serve de alerta. Em Santa Luzia (MG), moradores acionaram a Justiça porque a taxa de iluminação estaria sendo usada para finalidades distintas da lei. Em Alagoas, a contribuição em alguns casos chegou a representar quase 40% da conta de energia elétrica. Ou seja, sem fiscalização rígida, a arrecadação pode crescer, mas a população nem sempre verá os resultados prometidos.

Em Vitória da Conquista, a arrecadação tributária já aumentou 76% em quatro anos. No entanto, as filas na saúde continuam longas, o transporte público segue com falhas graves e a educação carece de investimentos estruturais. O que a cidade tem visto é a ampliação da carga tributária sem a contrapartida proporcional em serviços públicos.

O próprio projeto original previa cobrar a taxa de quem produz energia solar, o que puniria justamente quem investe em alternativas sustentáveis. Após críticas, essa parte foi retirada, mas permaneceu a previsão de cobrança para proprietários de terrenos, ainda que eles não se beneficiem diretamente do serviço de iluminação pública.

O papel da Câmara deveria ser o de fiscalizar e exigir garantias de aplicação correta dos recursos. Ao contrário, a maioria preferiu seguir o governo e aprovar rapidamente uma medida que terá impacto direto no bolso da população. Mais uma vez, o Legislativo local se mostrou mais preocupado em manter a base da prefeita unida do que em ouvir a cidade que representa.

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