Artigo | Quando o Legislativo deixa de fiscalizar, quem perde é a população

A qualidade de uma democracia não pode ser medida apenas pela realização periódica de eleições. Ela depende, sobretudo, da capacidade das instituições de limitarem abusos de poder e garantirem que os interesses coletivos prevaleçam sobre os interesses circunstanciais dos grupos que ocupam o governo. Sob essa perspectiva, é necessário refletirmos sobre a atual conjuntura política de Vitória da Conquista.

A ampla maioria governista existente na Câmara Municipal, superior a 80% dos vereadores, levanta uma questão fundamental para a teoria democrática: quando o Legislativo deixa de atuar como poder fiscalizador e passa a funcionar como instância de homologação das decisões do Executivo, quem exerce o controle sobre o Poder Político? A pergunta não é retórica.

Na tradição do pensamento republicano, o Parlamento constitui um espaço de representação popular destinado a fiscalizar a administração pública, debater projetos estratégicos e impedir que decisões de grande impacto sejam tomadas sem o devido escrutínio público. Quando essa função é substituída pela lógica da adesão automática ao governo de plantão, o equilíbrio institucional se enfraquece e a democracia perde densidade. O debate recente em torno da contratação de mais um empréstimo bilionário para o município evidencia esse problema.

Do ponto de vista das finanças públicas, toda operação de crédito deve ser analisada não apenas pelos benefícios imediatos que promete produzir, mas também pelos custos futuros que transfere à sociedade. O endividamento público não é, em si, um mal. Diversas experiências históricas demonstram que ele pode ser um instrumento legítimo de desenvolvimento quando associado a investimentos estruturantes, planejamento de longo prazo e capacidade efetiva de geração de riqueza social.

Entretanto, o que distingue uma política fiscal responsável de uma política fiscal temerária é justamente a qualidade do debate que antecede a tomada de decisão. Em Vitória da Conquista, a discussão sobre a ampliação do endividamento municipal ocorre em um contexto particularmente preocupante. Entre 2017 e 2026, o município já contratou diversas operações de crédito. Cada novo empréstimo reduz a capacidade futura de investimento, compromete parcelas crescentes do orçamento e limita a autonomia das próximas administrações.

Essa é uma questão elementar para qualquer profissional da área de contabilidade pública, economia ou administração financeira. A matemática fiscal é implacável. Quanto maior for o comprometimento das receitas futuras com amortizações e juros, menor a margem disponível para investimentos sociais, manutenção de equipamentos públicos e expansão de serviços essenciais.

O problema torna-se ainda mais grave quando se observa que parte significativa das receitas municipais depende da arrecadação de impostos, taxas e multas. Em cenários de desaceleração econômica, estagnação da renda ou aumento da informalidade, a capacidade arrecadatória tende a sofrer pressões, reduzindo a flexibilidade orçamentária do ente público. A prudência fiscal, portanto, não constitui uma opção ideológica. Trata-se de uma exigência técnica. Contudo, a análise econômica isolada não é suficiente para compreender o fenômeno.

A questão possui também uma dimensão histórica e política. Ao longo da história brasileira, especialmente nos municípios, não foram raros os episódios em que maiorias parlamentares atuaram menos como representantes da sociedade e mais como instrumentos de sustentação dos governos. Em muitos casos, isso resultou na aprovação de projetos sem debate adequado, na redução da fiscalização e no enfraquecimento da transparência pública.

A literatura crítica sobre o Estado ensina que as instituições não operam em um vazio social. Elas refletem correlações de força existentes na sociedade. Quando uma maioria parlamentar se torna excessivamente dependente do Executivo, abre-se espaço para uma concentração de poder incompatível com os princípios republicanos. Sob a ótica da economia política de esquerda, o problema adquire contornos ainda mais amplos.

A experiência histórica demonstra que períodos de austeridade seletiva e endividamento crescente costumam produzir efeitos assimétricos. Enquanto determinados setores econômicos são beneficiados por contratos, obras e oportunidades de acumulação, os custos do ajuste recaem sobre os serviços públicos utilizados pela maioria da população trabalhadora. São os usuários do SUS, os estudantes da rede pública, os beneficiários da assistência social, os agricultores familiares e os moradores das periferias que costumam sentir primeiro os efeitos da compressão orçamentária.

Diante disso, a discussão sobre empréstimos públicos não pode ser reduzida a números frios ou a disputas partidárias. Trata-se de uma disputa sobre prioridades sociais. Quem pagará a conta das decisões tomadas hoje? Quais políticas públicas deixarão de ser financiadas amanhã? Qual será a capacidade de investimento das próximas administrações? Que cidade será entregue às futuras gerações? Essas são perguntas que deveriam ocupar o centro do debate Legislativo.

Entretanto, quando a maioria absoluta dos vereadores atua prioritariamente como base de sustentação política do governo, a tendência é que tais questionamentos percam espaço para a lógica da governabilidade a qualquer custo. A consequência é a transformação gradual do Parlamento em uma instituição cada vez menos fiscalizadora e cada vez mais subordinada aos interesses imediatos do Executivo.

A história ensina que os processos de deterioração institucional raramente ocorrem de forma abrupta. Eles são construídos lentamente, por meio da normalização da ausência de debate, da redução do contraditório e da substituição da crítica pela adesão automática. É justamente por isso que a independência do Legislativo continua sendo uma das condições essenciais para a saúde democrática de qualquer município.

Vitória da Conquista necessita de uma Câmara capaz de pensar para além do próximo mandato, da próxima eleição ou da próxima disputa de poder. Necessita de vereadores comprometidos não apenas com a sustentação de governos, mas com a defesa permanente do interesse público. Porque, ao final, os mandatos passam. As administrações terminam. Os grupos políticos se alternam no poder. Mas as dívidas públicas, as escolhas orçamentárias e os impactos sociais delas decorrentes permanecem por muitos anos na vida da população.

*Herberson Sonkha é escritor, poeta e militante do movimento negro, por meio das entidades Agentes de Pastoral Negros (APN) e Movimento Negro Unificado (MNU).