Editorial | Os direitos das mulheres sob ataque no Brasil e em Conquista

Há 11 meses das eleições gerais de 2026, mais uma decisão da Câmara dos Deputados evidencia a importância de mudar a composição do Poder Legislativo. No dia 5 de novembro, 317 parlamentares votaram a favor do PDL 3/2025, que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) criada para garantir o direito ao aborto legal a meninas vítimas de estupro. Mais uma vez, um grupo de homens decide sobre os corpos de meninas que já tiveram suas vidas atravessadas pela violência.

Neste texto, utilizamos o termo “grupo de homens” porque, em 2025, o gênero masculino ainda é predominante na Câmara dos Deputados, assim como em tantos outros espaços de decisão política. Em 2022, foram eleitos 422 homens e 91 mulheres, o que significa que somente 18% das cadeiras são ocupadas por pessoas do gênero feminino. Quando olhamos para o recorte racial, são 369 pessoas brancas, 27 pretas e 108 que se autodeclaram pardas.

Não que a mera presença de mulheres seja garantia para políticas feministas ou, pelo menos, para a preservação de direitos já garantidos desde 1940, como o aborto legal em casos de estupro. Mas é fato que uma Casa Legislativa com mais de 400 homens nunca terá na lista de prioridades a proteção de meninas. Por isso, é preciso mudar o cenário através do voto.

Vale lembrar que a mesma normativa da Conanda que agora é alvo dos deputados, a resolução nº 258/24, foi repudiada pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista em fevereiro deste ano. Na ocasião, a moção de repúdio foi proposta pela vereadora Doutora Lara (Republicanos), que se considera uma mulher “conservadora e defensora da família e da vida”.

Para os “defensores da vida”, o crime não é o estupro de meninas, mas sim a busca pelo aborto, garantido por lei há mais de 80 anos. Mesmo diante de um cenário em que o Brasil registrou 87.545 vítimas de estupro em 2024, sendo a maioria meninas negras de até 13 anos, acabar com uma resolução que busca protegê-las é o “caminho do bem” para 317 deputados eleitos para supostamente “defender os interesses do povo”.

Considerando os números alarmantes de violência sexual contra crianças no país, acabar com uma resolução como a do Conanda, que prevê o atendimento humanizado para quem busca o aborto legal, é um atentado contra os direitos das mulheres. As eleições de 2026 estão logo ali e cabe a nós proteger os direitos já conquistados e buscar mais autonomia e proteção para meninas e mulheres.

Foto de capa: Paulo Pinto/Agência Brasil

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