Artigo | Governo de Conquista se mostra insensível e politicamente contrário à educação inclusiva

Em Vitória da Conquista, a semana começou com um importante ato em frente ao Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na terça-feira, 10, mães de crianças com deficiência protestaram contra a falta de educação inclusiva nas escolas municipais. O ato foi organizado por diversas mulheres que, junto aos seus filhos, enfrentam as consequências do total descaso do governo municipal, uma vez que a prefeita Sheila Lemos e seu staff descumprem de maneira irresponsável as metas mais importantes do Plano Nacional de Educação (PNE).

O Executivo descumpre, sobretudo, a meta 4 do PNE, que trata designadamente da educação inclusiva para alunos com deficiência. Aprovado através da Lei nº 13005/2014, o plano estabelece “diretrizes, metas e estratégias” para a política educacional no período entre 2014 e 2024. Já Vitória da Conquista aprovou seu Plano Municipal de Educação (PME) em 26 de junho de 2015 (Lei nº 2.042).

Desde a sanção da Lei Municipal, a Prefeitura de Conquista nada fez para atender nossas crianças e adolescentes com deficiência. Portanto, com apenas três anos até a elaboração do novo PNE (já que o atual é vigente até 2024), o município ainda deixa mães desesperadas por causa da falta de atendimento especializado nas instituições de ensino.

Pasme com tamanha arrogância desse governo. O Art. 5º, §2º, da Lei Municipal, publicada no próprio site da Prefeitura, diz que a cada dois anos de vigência do PME, a gestão municipal deveria divulgar “estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no anexo único desta lei” (Lei nº 2.042).

A legislação estabelece ainda que a “execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: I – Secretaria Municipal da Educação – SMED; II – Núcleo Regional de Educação 20 – NRE-20; III – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vitória da Conquista; IV – Conselho Municipal de Educação – CME; V – Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE; VI – Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; VII – Fórum Municipal de Educação.” Isso aconteceu?

Ao que parece, isso não aconteceu, pois a rede municipal de educação não foi monitorada em momento algum. Se existe estudo ou relatório, neste não consta nenhuma análise da meta 4 do PME. A principal prova disso é que, tendo passado 70% da vigência do Plano Municipal de Educação, mães estão implacavelmente nas ruas para reclamar a ausência de atendimento para suas crianças.

A meta 4 do PME de Vitória da Conquista prevê a universalização do acesso à educação básica e atendimento educacional especializado para crianças de 4 a 17 anos com “deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. Existe um vocativo inconfundível no texto que garante a preferência da matrícula para essas crianças na rede regular de ensino.

A Lei exige que seja possibilitado aos alunos com deficiência o acesso ao ensino “preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados”.

Além disso, o PME aponta um conjunto de meios e procedimentos para se alcançar a meta 4. Essas estratégias foram apresentadas e aprovadas na forma de Lei pelo Legislativo Municipal e teriam como finalidade erradicar quaisquer impedimentos jurídico-administrativos. Além, obviamente, de derrubar todas as barreiras socioeconômicas e políticas contra o acesso de crianças com deficiência à educação básica especializada. Apesarem de ser importantes, na prática, as 28 estratégias não saíram do papel.

Não pretendo discorrer sobre todas as estratégias da meta 4, mas gostaria de destacar algumas tão necessárias para fortalecer e apoiar o movimento “Lute como uma Mãe”, além de essenciais para pressionar o governo insensível e irresponsável a cumprir de maneira minimamente efetiva a adoção imediata da educação inclusiva nas escolas municipais de Vitória da Conquista.

As mães que organizam a campanha “Educação Inclusiva nas Escolas Municipais Já” querem saber o que houve com a “democratização do acesso às informações sobre os valores, destino e gerenciamento dos recursos públicos destinados à área de educação especial no município”, prevista na estratégia 4.1. Os dados não estão no portal da transparência do município, sendo que, segundo o PME, deveriam constar na plataforma a fim de explicitar o “uso/emprego das verbas municipais, estaduais e/ou federais”.

As mães que foram às ruas também gostariam de saber o que houve com o “gerenciamento das instituições públicas e comunitárias, confessionais, filantrópicas e sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com recurso financeiro e tecnológico do município”.

Outra pergunta que deve ser respondida ao movimento de mães é: o que aconteceu com a construção do banco de dados das crianças com necessidades voltadas para educação inclusiva, já que a estratégia era focar nas “matrículas no ensino regular e especializado, benefícios sociais e atendimentos clínicos”?

Por que não fizeram o cruzamento de “informações de registros atualizados dos serviços de saúde, educação e assistência social financiada pelos poderes públicos e gerenciado pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência”? É fato que esse governo vem desmontando todas as politicas sociais de alfabetização, saúde e desenvolvimento social. No momento (fora das eleições municipais), não há interesse nas camadas mais pauperizadas da cidade, aquelas localizadas nas periferias de Conquista.

Mas em 2024, durante o período eleitoral, eles aparecem na periferia conquistense com as caras de pau fazendo discursos mentirosos e prometendo até o que não têm. Não existe outro caminho para a participação política da população vítima do descaso da prefeita e de seu governo politicamente medíocre, que não seja pressionar nas ruas por direitos. Se ficarmos em casa esperando cair do céu, eles não vão ceder um milímetro.

Por isso, as mães foram à luta (e vão continuar nessa luta) e querem saber por que tanta irresponsabilidade e negação de direitos nesse governo municipal. A tamanha resistência ao cumprimento da legislação impediu o Executivo de agir em favor de crianças vulneráveis em múltiplas situações de riscos.

Aliás, essa resistência impediu a Prefeitura de efetivar durante esses seis longos anos o “atendimento escola à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação em observância da disposição legal que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional”, previsto no PME.

Onde estão as equipes multiprofissionais (pedagogo, profissional de Letras, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicólogo e assistente Social) contratadas por meio do concurso público? Qual escola recebeu recurso para promover campanhas educativas intersetoriais (com cartilhas, palestras, meios de comunicação etc)?

A falta de assistência às crianças e adolescentes com deficiência mostram que esse governo municipal bolsonarista é formado por uma equipe de politiqueiros de confiança da oligarquia comercial conquistense, que se arvoram a condição de técnicos. Não passam de cargos de confiança indolentes, uma claque de irresponsáveis e inconsequentes à espreita de supersalários no final do mês para colocar vidas em risco.

No final das contas, a gestão municipal de Vitória da Conquista apenas causa sofrimento para as mães que, desesperadas, protestam embaixo de sole chuva contra a insensibilidade da prefeita bolsonarista e seus apaniguados que só servem para maltratar essa população que deveria ser contemplada com direitos garantidos pelo PME.

*Herberson Sonkha é um militante comunista negro que atua em movimentos sociais. Integra a Unidade Popular (UP) e o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). É editor do blog do Sonkha e, atualmente, também é colunista do jornal Conquista Repórter.

Foto de capa: Sabrine Rocha.